Questão de Direito Processual Penal Militar — Ação Penal Militar — MPM 2013
Direito Processual Penal MilitarAção Penal Militar
- Código
- qq029158
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
- ADeverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;
- BSerá rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;
- CDeve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
- DUma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.