Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — MPM 2013
Direito Processual Penal MilitarCompetência da Justiça Militar
- Código
- qq029160
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:
- APela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;
- BPela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;
- CPela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;
- DPelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.