Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — MPM 2013
Direito Processual Penal MilitarCompetência da Justiça Militar
- Código
- qq029161
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
O FORO MILITAR:
- APoderá em tempo de guerra, por lei especial, abranger outros casos além dos previstos expressamente no disposto no CPPM;
- BÉ especial quanto à sua aplicação a acusados civis e comum quanto aos agentes militares que pratiquem crimes propriamente militares;
- CA ele estão sujeitos os juízes, membros do MPM e advogados nos crimes contra a administração da Justiça Militar;
- DApenas não abrange os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares dos Estados e do Distrito Federal.