Questão de Direito Processual Penal Militar — Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar — MPM 2013
Direito Processual Penal MilitarJuiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar
- Código
- qq029162
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
NO TOCANTE ÀS PARTES, PODEMOS AFIRMAR:
- APromotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia;
- BAssistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas;
- CJuiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz;
- DAcusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor.