Questão de Direito Processual Penal Militar — Polícia Judiciária Militar — MPM 2013
Direito Processual Penal MilitarPolícia Judiciária Militar
- Código
- qq029166
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR:
- AÉ exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;
- BNão será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;
- CDeverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;
- DCompete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.