Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — MPM 2013
Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar e sua Aplicação
- Código
- qq029167
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
- ATem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra;
- BNão tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;
- CTem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional;
- DA bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.