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Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — MPM 2013

Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar e sua Aplicação
Código
qq029169
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS:
  1. APelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade;
  2. BPelos princípios gerais de direito e pela analogia;
  3. CPela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos;
  4. DEm tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Pelos princípios gerais de direito e pela analogia;

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