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Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — MPM 2013

Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar e sua Aplicação
Código
qq029170
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:
  1. AA interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;
  2. BA interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;
  3. COs termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;
  4. DNão se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
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GabaritoD — Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

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