Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPT 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq029207
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.Marque a alternativa CORRETA:
- Atodas as assertivas são incorretas;
- Bapenas as assertivas I e II são corretas;
- Ctodas as assertivas são corretas;
- Dapenas as assertivas II e III são incorretas;
- Enão respondida.