Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPT 2013
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qq029232
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho:I – O princípio do promotor natural configura garantia ao réu de somente ser processado pelo Procurador escolhido consoante leis processuais e de organização interna previamente fixadas, sendo vedada qualquer indicação arbitrária.II – O princípio da independência funcional permite que, no caso de substituição em processo judicial, o membro ministerial deixe de interpor recurso contra decisão desfavorável.III – Como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, a qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é dever do membro ministerial, por disciplina judiciária, a observância da jurisprudência sumulada do TST.IV – O princípio da indivisibilidade permite a substituição de um membro do Ministério Público por outro, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual da qual participe a instituição, seja como órgão agente, seja como órgão interveniente.Assinale a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas I, II e III estão corretas;
- Bapenas as assertivas I e IV estão corretas;
- Capenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
- Dapenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
- Enão respondida.