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Questão de Direito Civil — Parte Geral — MPT 2013

Direito CivilParte Geral
Código
qq029238
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
Marque a alternativa INCORRETA:
  1. AComeça a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
  2. BNão constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito.
  3. CAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.
  4. DExtingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível.
  5. ENão respondida.
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GabaritoC — As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.

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