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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — MPT 2013

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
qq029247
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. ANos processos perante a Justiça do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias ou fundações de direito público e as empresas públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica estão dispensadas do recolhimento do depósito pecuniário para a interposição de recursos.
  2. BNa Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Nessa hipótese, o sindicato poderá pleitear a condenação da empresa no pagamento dos honorários assistenciais, no percentual de até 20% da condenação.
  3. CNo que concerne ao preparo do recurso, a comprovação do depósito recursal terá que ser feita até o início do julgamento do apelo, sob pena de deserção.
  4. DCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
  5. ENão respondida.
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GabaritoD — Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

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