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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — MPT 2013

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
qq029249
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
Em relação aos recursos, segundo a jurisprudência dominante do TST,é INCORRETO afirmar que:
  1. AO recurso ordinário tem efeito devolutivo amplo e o recurso de revista tem efeito devolutivo restrito, em extensão e profundidade.
  2. BÉ cabível ação cautelar para atribuir-se efeito suspensivo a recurso ordinário, quando haja a concessão de antecipação de tutela em sentença.
  3. CO requisito do prequestionamento, de preenchimento indispensável para o conhecimento dos recursos de natureza extraordinária na Justiça do Trabalho, pressupõe menção expressa, na decisão recorrida, ao dispositivo de lei ou da Constituição da República cuja violação se argui.
  4. DÉ possível à parte que não interpôs recurso propor ação rescisória em face de questão que poderia ter sido objeto do referido recurso.
  5. Enão respondida.
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GabaritoC — O requisito do prequestionamento, de preenchimento indispensável para o conhecimento dos recursos de natureza extraordinária na Justiça do Trabalho, pressupõe menção expressa, na decisão recorrida, ao dispositivo de lei ou da Constituição da República cuja violação se argui.

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