Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — MPT 2013
Direitos HumanosEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
- Código
- qq029283
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Considerando-se o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, é CORRETO afirmar que:
- AO indivíduo singularmente considerado não é sujeito internacional de direitos humanos, uma vez que não é destinatário direto de direitos, obrigações e deveres na esfera internacional.
- BO Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição universal sobre Estados, nações, pessoas, coletividades, organizações estatais e não- estatais e demais autores ou vítimas de atentados contra os direitos humanos em relação aos crimes graves que prescreve o seu respectivo estatuto.
- CA escravidão, a agressão sexual, a escravatura sexual, a prostituição forçada e o crime de apartheid são expressamente previstos como crimes contra a humanidade no referido Estatuto.
- DO Tribunal Penal Internacional possui ampla competência ratione materiae (em razão da matéria) para os crimes que afetam a comunidade internacional em seu conjunto.
- ENão respondida.