Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPT 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq029289
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Consoante a Constituição da República:I – O brasileiro naturalizado que submete outrem à condição análoga à de escravo ou escravidão, poderá ser extraditado, independentemente das circunstâncias territoriais ou temporais da pratica do crime.II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical contra empregador que se recusa a recolher contribuição sindical compulsória, prevista na CLT.III - A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas constitui obrigação dirigida a empregadores e entes públicos.IV – As entidades sindicais só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.Marque a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas II e III estão corretas;
- Bapenas as assertivas I e III estão corretas;
- Capenas as assertivas II e IV estão corretas;
- Dapenas as assertivas III e IV estão corretas;
- Enão respondida.