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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — MPT 2013

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq029291
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
Sobre os direitos sociais dos trabalhadores na Constituição da República,e em conformidade com a jurisprudência majoritária do STF, assinale a alternativa CORRETA:
  1. Ao empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores, sem intervenção do respectivo sindicato, a participação nos lucros ou resultados.
  2. BDe acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer hipóteses de estabilidade provisória no emprego, a despeito do art. 7º, I, da Constituição da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regida por Lei Complementar.
  3. CDe acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os sindicatos profissional e patronal podem fixar em convenção coletiva de trabalho que o direito à estabilidade da trabalhadora gestante fica condicionado à comunicação do estado gravídico pela empregada ao seu empregador.
  4. DDe acordo com a jurisprudência sumulada do STF, a contribuição confederativa é exigível de todos os trabalhadores integrantes da categoria, ainda que não sejam filiados ao sindicato, em razão do princípio da unicidade sindical.
  5. Enão respondida.
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GabaritoB — De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer hipóteses de estabilidade provisória no emprego, a despeito do art. 7º, I, da Constituição da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regida por Lei Complementar.

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