Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPT 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq029294
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Sobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições:I - O Presidente da República poderá convocar plebiscito para aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.II - O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.III - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, ao Congresso Nacional, de proposta de Emenda à Constituição subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores em cada um deles.IV - A Constituição da República assegura a iniciativa popular no processo legislativo estadual, a qual, todavia, deve ser regulamentada por lei.Marque a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas II e III estão corretas;
- Bapenas as assertivas I e III estão corretas;
- Capenas as assertivas II e IV estão corretas;
- Dapenas a assertiva IV está correta;
- Enão respondida.