Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPT 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq029295
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
A respeito do controle de constitucionalidade, e considerando-se o texto constitucional, analise as seguintes proposições:I - O Presidente da República pode exercer um controle judicial preventivo de constitucionalidade.II - Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá manifestar-se pela procedência ou improcedência da arguição.III - A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, incluindo entre os legitimados os Prefeitos de município capital do Estado.IV - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas a assertiva IV está correta;
- Bapenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
- Capenas a assertiva II está correta;
- Dapenas a assertiva I está correta;
- Enão respondida.