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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPT 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq029296
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:
  1. Aos Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.
  2. Bno âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
  3. Cos Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
  4. Dos municípios podem legislar sobre matéria tributária.
  5. Enão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.

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