Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPT 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq029297
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
No que diz respeito à tributação, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes afirmações:I - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.II – As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.”III – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.IV – É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.Assinale a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas II e IV estão corretas;
- Bapenas as assertivas I e III estão corretas;
- Capenas as assertivas III e IV estão corretas;
- Dtodas as assertivas estão corretas;
- ENão respondida.