Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — MPT 2013
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq029298
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Em relação à Ordem Social, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes proposições:I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.II – A Lei nº 8.899/1994, ao conceder passe livre às pessoas com deficiência, carece de constitucionalidade por deixar de indicar a respectiva fonte de custeio.III – A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.IV – A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.Assinale a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas II e IV estão corretas;
- Bapenas as assertivas I e III estão corretas;
- Capenas as assertivas III e IV estão corretas;
- Dtodas as assertivas estão corretas;
- ENão respondida.