Direito Processual Civil - CPC 1973 · Makiyama · 2013 | Questão sqc-qq029655

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973

A respeito da Ação Popular,nos termos da Lei 4.717 de 29 de junho de1965,é INCORRETO afirmar que:

ADas sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
BA ilegalidade do objeto ocorre quando se verifica que o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
CDecorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
DA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
EÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — Makiyama 2013