Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — Makiyama 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq029656
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:
- Ade ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Bde decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Cde decisão judicial transitada em julgado.
- Dde tutelar direito preciso e determinado, ainda que coberto por “habeas corpus”, sempre que, irregularmente, qualquer pessoa sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade, de categoria específica e com funções de natureza pública.
- Ede proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.