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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Makiyama 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq029664
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em conformidade com o estabelecido pela Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011,a qual institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC,é CORRETO afirmar:
  1. AO RDC não se aplica às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
  2. BAs contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
  3. CNa hipótese de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deverá ser objeto de proposta pelo proponente, o qual vinculará o licitante.
  4. DAs licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a forma eletrônica.
  5. ENas licitações disciplinadas pelo RDC, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio
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GabaritoB — As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

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