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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — Makiyama 2013

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qq029733
Banca
Makiyama
Órgão
TJ-MG
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Oficial Judiciário
Um oficial de justiça, ao proceder a citação para que o executado efetuasse o pagamento de um débito em execução fiscal, recebeu o pedido do executado para que o próprio oficial recebesse o dinheiro relativo à dívida, e o entregasse no Fórum. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao caso em questão, tendo por base o Provimento- Conjunto nº 15/2010.
  1. AA conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá facilitar o andamento do processo.
  2. BA conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá colaborar para a satisfação do credor.
  3. CÉ vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas.
  4. DO oficial de justiça pode manusear numerário de qualquer espécie, desde que preste conta nos autos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas.

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