Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — Makiyama 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq029749
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Judiciário
Conforme Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:
- Adevolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, não sendo obrigação do oficial de justiça observar as datas dos atos processuais a que se refiram.
- Bdevolver os mandados na Central de Mandados, independente do prazo assinalado, ou datas dos atos processuais a que se refiram.
- Cdevolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, ou até a data designada para os atos processuais a que se refiram.
- Dnão devolver os mandados e aguardar a solicitação do servidor responsável pela Central de Mandados.