Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Makiyama 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq029753
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Judiciário
Conforme dispõe a Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser
- Apublicada em jornal de grande circulação.
- Bassinada por todas as partes.
- Caverbada no cartório de títulos e documentos.
- Daverbada no registro civil.