Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Makiyama 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq029754
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Judiciário
Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:
- AComunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
- BReduzir a execução da prisão temporária.
- CQualquer atentado ao sigilo da correspondência.
- DDeixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros.