Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — Makiyama 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq029759
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Judiciário
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), é uma atribuição, dentre outras, do Presidente do Tribunal:
- AProcessar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal.
- BConceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito.
- CDesignar juiz de direito para exercer a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara.
- DFiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.