Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Makiyama 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq029791
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- IF-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
De acordo com a lei 8666/93, os contratos administrativos poderão ser rescindidos “unilateralmente” pela administração:
- Aquando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- Bquando conveniente a substituição da garantia de execução.
- Cquando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
- Dquando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
- Epara restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.