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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NC-UFPR 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq029858
Banca
NC-UFPR
Órgão
COPEL
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA
  1. AA Administração Pública obedecerá, no âmbito do processo administrativo, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  2. BNos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  3. CO administrado tem o direito perante a Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  4. DA Lei federal 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi duramente criticada pela doutrina, por visar, expressamente, o melhor cumprimento dos fins da Administração e não a proteção dos direitos dos administrados.
  5. EO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Lei federal 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi duramente criticada pela doutrina, por visar, expressamente, o melhor cumprimento dos fins da Administração e não a proteção dos direitos dos administrados.

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