Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NC-UFPR 2013
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq029859
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o processo administrativo ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASão autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
- BA sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, assim consideradas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
- CO autuado poderá requerer a conversão da multa por ocasião da apresentação da defesa. Havendo decisão favorável ao pedido de conversão da multa, as partes celebrarão termo de compromisso e sua assinatura implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente. Celebrado o termo de compromisso, põe-se fim ao processo administrativo.
- DO embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito.
- EA decisão da autoridade julgadora em processos administrativos ambientais não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.