Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NC-UFPR 2013
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq029860
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998), assinale a alternativa correta.
- AÉ considerado crime ambiental explorar economicamente floresta plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, mesmo quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
- BO crime de poluição é admitido nas modalidades tipo de dano e tipo de perigo.
- CSão circunstâncias agravantes da pena, dentre outras, a reincidência nas infrações administrativas de natureza ambiental e ter o agente cometido a infração afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.
- DA responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista na Lei de Crimes Ambientais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, entretanto, de que a pessoa jurídica será responsabilizada nos casos em que houver intervenção de uma pessoa física dirigente, que atua em seu nome e benefício. Todavia, a Lei 9.605 de 1998 não estabelece as penas aplicáveis às pessoas jurídicas.
- EO direito penal ambiental tem como função principal a educativa, não havendo relação entre a sentença penal condenatória e a reparação de danos ambientais causados pela infração.