Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — NC-UFPR 2013
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq029862
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O licenciamento ambiental é conceituado como o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- AA União possui a atribuição, dentre outras ações administrativas, de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em áreas com vegetação de Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração
- BAos Estados compete promover o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados em terras indígenas, desde que não ultrapasse o seu limite territorial.
- CAos Municípios compete promover o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que possam causar impacto ambiental local, conforme tipologia definida nos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
- DAos Estados compete a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados em unidades de conservação estaduais e em unidades de conservação municipais.
- EOs empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo vedada a manifestação dos demais entes federativos.