Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — NC-UFPR 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq029885
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Entretanto, Pedro, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, que figurava como autor em uma determinada causa, foi condenado, sem litigância de máfé, dentre outras coisas, ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é correto afirmar que:
- Aem nenhuma hipótese poderia ser condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
- Bem recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o colegiado poderia isentá-lo do pagamento de custas e honorários, eis que não era litigante de máfé.
- Cem recurso interposto junto à Turma Recursal, uma vez preparado o recurso, o colegiado poderia afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
- Dem recurso interposto junto à Turma Recursal, sem o preparo do recurso, este deveria ser recebido, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial é gratuito.