Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — NC-UFPR 2013
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq029886
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Segundo a Constituição Federal, NÃO são bens dos Estados:
- Aas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
- Bas áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
- Cas ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
- Dos potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.