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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NC-UFPR 2013

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq029889
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ASegundo a referida lei, “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão”.
  2. BSegundo a referida lei, “o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”.
  3. CSegundo a referida lei, declarada a intervenção na concessão, “o poder concedente poderá, sendo o caso, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades”.
  4. DSegundo a referida lei, “extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato”.
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GabaritoC — Segundo a referida lei, declarada a intervenção na concessão, “o poder concedente poderá, sendo o caso, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades”.

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