Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NC-UFPR 2013
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq029893
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/1998, considere as seguintes afirmativas:1. As pessoas jurídicas são responsáveis penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.2. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.3. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: pena pecuniária, penas restritivas de direitos e prestação de serviço à comunidade.4. A pena de prestação de serviços à comunidade, na modalidade de execução de obras de recuperação de áreas degradadas, deve ser cumprida pelo seu representante legal ou contratual, ou pelos integrantes do seu órgão colegiado.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.