Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — NC-UFPR 2013
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq029896
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.
- BA competência legislativa dos Municípios limitase aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.
- CEm razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
- DA União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.