Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — NC-UFPR 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- qq029962
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na vigência do Código Civil de 1916, o réu foi condenado ao pagamento de indenização com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar do ilícito até a data do pagamento. Tal decisão transitou em julgado. Ao iniciar o cumprimento da sentença, já sob a vigência do atual Código Civil, o credor pleiteia a adoção dos juros moratórios de acordo com a nova legislação. Dada esta situação assinale a alternativa correta, em face de entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça:
- AOs juros moratórios devem ser mantidos até a data do pagamento em 0,5% ao mês, sob pena de ofensa à coisa julgada.
- BOs juros são consectários legais da obrigação principal, razão por que devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência; logo, a alteração não ofende a coisa julgada.
- CA adoção dos juros moratórios, como regulados no atual Código Civil, somente seria possível se a sentença tivesse fixado juros “à taxa legal”, sem especificar o percentual mensal ou a lei de regência ao tempo desta fixação.
- DA partir da vigência do novo Código Civil os juros moratórios serão sempre de 12% ao ano.