Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NCE-UFRJ 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq030316
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- NCE - - Assistente de Laboratorio - Odontologia
A estabilidade do servidor público é uma garantia democrática com a qual ele pode agir de forma livre de interferências e injustiças de natureza política ou de outras pressões incompatíveis com o interesse coletivo. Por sua importância, ela consta de todas as Constituições Federais brasileiras desde a de 1934. Como é de conhecimento geral, os termos da estabilidade definidos na Constituição Federal e no RJU foram alterados pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Assim, podemos afirmar que, quanto à estabilidade, o texto atualizado da Lei Federal n° 8.112/1990 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
- A2 (dois) anos e meio de estágio em setores do órgão em que está em exercício.
- B3 (três) anos de efetivo exercício.
- C2 (dois) anos de estágio em pelo menos três setores do órgão em que está em exercício.
- D1 (um) ano de efetivo exercício.
- E3 (três) anos e meio de estágio em pelo menos três setores do órgão em que está em exercício.