Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq030368
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- NCE - - Enfermeiro - Geral
Em seus fundamentos, a estabilidade do ervidor público – introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1934 e mantida em todas as Cartas Magnas seguintes – é um instituto democrático pelo qual o servidor pode agir de forma livre de interferências e injustiças de natureza política ou de outras pressões incompatíveis com o interesse coletivo.Entretanto, amplos setores da juventude, especialmente das classes médias da sociedade, encaram a estabilidade, sobretudo, como um bônus empregatício vantajoso concedido pelo Estado aos que, por mérito, naturalmente, obtiverem aprovação em concursos públicos e alcançarem a efetivação no cargo que ocupam.Como é de conhecimento geral, os termos da estabilidade consignados na Constituição Federal e no RJU foram alterados pela Emenda Constitucio- nal n° 19, de 04 de junho de 1998. Assim, podemos afirmar que, quanto à estabilidade, o texto atualizado da Lei Federal N° 8.112/1990 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
- A3 (três) anos de efetivo exercício.
- B2 (dois) anos de efetivo exercício.
- C3 (três) meses anos de efetivo exercício.
- D1 (um) ano de efetivo exercício.
- Etrês anos e meio de efetivo exercício.