Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — PGE-GO 2013
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq030961
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente está INCORRETA a seguinte proposição:
- AAs atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
- BOs órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelos programas e projetos, bem como pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, são órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA.
- CSão instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
- DO proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
- EAs entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.