Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — PGE-GO 2013
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- qq030973
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
As normas legais trabalhistas acerca da remuneração estabelecem que
- Aincluem-se no salário as ajudas de custo que excedam à metade do valor do salário.
- Bo transporte fornecido pelo empregador para deslocamento até o local de trabalho e retorno não integra o salário, desde que o local de trabalho não seja servido por transporte público.
- Ca assistência médica, hospitalar ou odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, tem natureza de salário in natura.
- Das vantagens seguro de vida e previdência não têm natureza salarial.
- Eao empregador incumbe suportar os riscos do empreendimento, sendo-lhe vedado efetuar desconto salarial em razão de dano provocado pelo empregado, ainda que haja previsão contratual, salvo a hipótese de dolo.