Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — PGE-GO 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq031006
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, observa o regramento de que o prazo aplicado é
- Ao trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
- Bo quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
- Co trienal para as ações pessoais e o quinquenal para as ações reais, em razão da interpretação conjunta do Código Civil de 2002 e do Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
- Do trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
- Eo quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.