Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — PGE-GO 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq031007
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
É considerado intempestivo o recurso de apelação que
- Atenha sido protocolado no prazo legal
- Btenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.
- Ctenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.
- Dtenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.
- Etenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.