Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — PGE-GO 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq031031
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:
- AA autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
- BA desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
- CÉ lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
- DA expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos
- EO expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.