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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — PGE-GO 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq031032
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:
  1. AAs sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.
  2. BA multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.
  3. CNão se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.
  4. DA suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.
  5. EA representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.
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GabaritoE — A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

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