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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PGE-GO 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq031037
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:
  1. AFere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).
  2. BA proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.
  3. CPode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
  4. DPode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
  5. ESó se legitima para os servidores públicos militares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

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