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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — PGE-GO 2013

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq031038
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,
  1. Aquando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.
  2. Bse o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.
  3. Cse recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.
  4. Dse o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
  5. Ese, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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